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EXIGÊNCIA LEGAL CASAMENTO
Lei 6.015/73, Código Civil e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Capítulo XVII.
IMPORTANTE SABER:
Os noivos deverão comparecer ao cartório, acompanhados de 2 testemunhas, com os seguintes documentos:
a) Documento de identidade dos noivos e das 2 testemunhas;
b) Certidão de Nascimento (emitida há, no máximo, 90 dias);
c) Caso de noivos (ele ou ela) divorciados, apresentar Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio (emitida há, no máximo, 90 dias);
d) Caso de noivos viúvos (ele ou ela), apresentar Certidão de Casamento e de Certidão de Óbito do conjuge falecido (emitida há, no máximo, 90 dias);
e) Caso dos noivos (ele ou ela), entre 16 e 17 anos de idade, deverão ser acompanhados pelos pais ou representantes legais.
f) Comprovante de endereço de São Miguel Paulista.